Base legal de transparência
Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, das ações e parcerias celebradas com a administração pública, a UNILIVRE organiza nesta página os documentos e informações de interesse público.
Também são consideradas a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 854, sob relatoria do Ministro Flávio Dino, sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115, de 10 de dezembro de 2024, que apresenta regras complementares para emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos.
Finalidade
Esta seção reúne documentos institucionais, editais, prestação de contas, termos de fomento e extratos relacionados às parcerias públicas firmadas pela Universidade Livre do Brasil.